Código de Processo Penal

Lei que proíbe a prisão após ás seis da tarde

O Plantão Noturno é uma das modalidades que vem sendo regida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, proporcionando inúmeros danos aos cidadãos, sendo uma afronta tanto para a Constituição Federal, quanto para o Código de Processo Penal. Acompanhe essa matéria e saiba mais sobre o assunto.