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Como migrar de MEI para LTDA

Saiba neste artigo como é realizado o processo de migração da MEI para LTDA de acordo com as regularidades estipuladas pela junta comercial.

     

Duas das principais juntas comerciais encontradas no mercado atualmente são a MEI (Micro Empreendedor Individual) e a LTDA (Sociedade limitada), ambas possuem suas características específicas de atuação, sendo regidas por normativas completamente singulares.

Para realizar a migração de uma junta à outra, é necessário que dois processos sejam abertos: um voltado para o Empresário e o outro à Sociedade, onde ambos tramitarão veiculados.

Observação: todas as descrições que veremos abaixo estão vinculadas ao Nire 331 (cadastros realizados até 05/02/2010 – Versão 1.0 Portal) e ao Nire 338 (cadastros realizados após 05/02/2010 – Versão 2.0 Portal).

Empresário Individual

Junta Comercial

  • » Alteração do nome empresarial;
  • » Duas vias do requerimento de empresário;
  • » DBE de alteração de Número de Registro (evento 257), Alteração de Nome Empresarial (evento 220) e alteração
  • desejada direcionado para a JUCERJA – se desejar pode incluir o nome fantasia;
  • » Código Ato – 002; descrição – Alteração;
  • » Código Evento – 020; descrição – Alteração de Nome Empresarial ou Código Evento – 022; descrição – Alteração de dados e Nome (caso efetue alguma alteração além do nome empresarial);
  • » Outros dados, se foram solicitados.
  • » Capa da Junta;
  • » Boleto do ato pago no valor de R$ 43,00 reais;

Atenção: nesse caso não se faz necessário a Certidão do INSS.

Migração para LTDA

Junta Comercial

  • » Requerimento do empresário solicitando a transformação, com assinatura do empresário e reconhecimento de firma em cartório;
  • » Arquivar contrato social alterando a razão social, incluindo o nome fantasia e sócio;
  • » Capa da junta;
  • » Boleto pago no valor de R$185,00 reais mais uma taxa de R$21,00 reais.

Alteração da razão social:

  • » Nome fantasia;
  • » Natureza jurídica;
  • » Inclusão de sócios;
  • » Outros dados, se for solicitado;

Alteração do nome empresarial:

  • » Evento 220;
  • » Evento 257.

Alvará

Essa particularidade poderá variar de acordo com as designações da prefeitura e das juntas comerciais.

  • » Pagamento de uma taxa, no valor de aproximadamente R$ 565,00 reais para o concedimento da migração do MEI para o Simples Nacional;
  • » Na maioria dos casos não solicita alteração de dados.

Receita Federal

» Recolher o DAS da diferença para solicitar a migração para o Simples Nacional;
» Retificar DASMEI ano-base 2010 simulando excesso de 20% dos R$ 36.000,00 reais.

Aviso: a transferência para o Simples Nacional será realizada de maneira automática.

Consideração final

É importante que todos os passos para a realização da migração sejam seguidos de maneira correta para a efetivação da transformação do MEI para LTDA. Lembre-se também de preencher corretamente o Contrato Social por Transformação de Empresário.

Saiba Mais:


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